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ASPECTOS LEGAIS

LEI ANTICORRUPÇÃO

 

O Brasil, na esteira de legislação norte americana privilegia aqueles que adotam medidas preventivas e de compliance como as consistentes no CANAL DE DENÚNCIAS quando da Aplicação Lei Anticorrupção:

 

Com a promulgação da  Lei 12.846/13, que entrou em vigor em 29 de janeiro de 2014 e ficou conhecida como Lei Anticorrupção, todas as empresas brasileiras (independentemente do tamanho) e seus dirigentes passaram a ser expostos a graves consequências, na esfera civil e administrativa, por práticas de atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, for praticado em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não. Isso inclui atos de corrupção e fraudes em processos licitatórios e/ou quaisquer contratos com a administração pública.

O Legal Ética tem objetivo de prevenir e assegurar que todos os envolvidos com uma empresa estejam de acordo com as práticas de conduta da mesma. Essas práticas devem ser orientadas pelo Código de Conduta e pelas Políticas da Companhia, cujas ações estão especialmente voltadas para o combate à corrupção.